Todos os cidad\u00e3os brasileiros podem acessar as informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que est\u00e3o sob a guarda do Munic\u00edpio. Esse direito \u00e9 considerado fundamental e est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.
\r\nA Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), ela entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam que qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, receba informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas requeridas a \u00f3rg\u00e3os e entidades.
\r\nEntre os princ\u00edpios mais importantes da Lei, est\u00e1 o de que a publicidade e a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es \u00e9 a regra, e o sigilo, a exce\u00e7\u00e3o. O acesso pode ser restringido apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como nos casos em que a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es coloque em risco a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, do estado, ou a defesa do territ\u00f3rio nacional.
\r\nMais informa\u00e7\u00f5es\u00a0Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)
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